sábado, 30 de dezembro de 2023

Para que servirá a Reforma Tributária?

  Depois da queda do muro de Berlim, inocentemente se pensou que as democracias ocidentais se espalhariam como um rastilho de pólvora. Seria o fim da história. No entanto, passados mais de trinta anos, o mundo parece bem mais complexo do que a doce antevisão de outrora havia sinalizado.


Exsurgiram enormes diferenças que foram ocultadas pela Guerra Fria. Civilizações e países que trabalhavam calados, à sombra das duas potências que atraiam todas as atenções, passaram a ser vistos. E o foram da pior maneira possível, com ataques terroristas, guerras de ocupação, piratas modernos, eleições manipuladas e todas as trapaças comerciais das quais as potenciais ocidentais pensaram ter-se livrado com o fim da URSS.


Nesse novo contexto mundial, o Brasil mais uma vez caiu nas mãos de ideólogos de esquerda que não veem a democracia ocidental como um valor em si, mas como um empecilho que haverá de ser transposto para que se perpetuem no poder. E isso unido a uma classe política tradicionalmente focada só nos mais mesquinhos interesses imediatos, permitiu que, no campo externo, o Brasil se juntasse a todos os que aspiram ao fim da civilização ocidental, como é o caso do Irã, da China, da Arábia Saudita e outros tantos. E, internamente, sem peias nem freios, fossem subjugadas as vontades e os anseios populares para que um novo regime político se instalasse. E uma das maneiras que será utilizada para se atingir tal finalidade é aquela sobre a qual me manifestarei aqui.


A reforma tributária, tal qual aprovada, além de todos os problemas técnicos que acarretará, dentre os quais se destaca o aumento absurdo da carga tributária que haverá de ser paga pela malta, implicará necessária e obrigatoriamente o fim da federação como concebida pela Constituição de 1988.


Os Estados e os Municípios perderão a capacidade de instituir e administrar a arrecadação dos tributos que hoje ainda os mantêm, mal e porcamente, e passarão a simplesmente receber uma parcela do montante a ser recolhido exclusivamente pela União. Ou, em palavras mais simples: os prefeitos e governadores serão meros prepostos locais das vontades de Brasília.


Essa concentração dos Poderes Político e Econômico em Brasília, junção que decorre da vontade daqueles que não têm qualquer apreço pela descentralização hoje vigente, fará com que o Brasil se transmude de um estado (quase) federado num unitário, em que os interesses locais não serão mais resolvidos pelas pessoas que vivem nas cidades e nos Estados, mas por aqueles que estarão sentados nas cadeiras da capital federal.


Se esse cenário interno fosse analisado em conjunto com o externo, com a união do Brasil com os países que são considerados os párias do mundo justamente porque detêm mãos de ferro para controlar seus cidadãos, poder-se-ia entrever que a reforma tributária servirá a interesses outros, que não a simplificação do complexo sistema tributário atualmente em vigor, com a centralização do Poder nas mãos da elite de um partido que vê a sociedade atual como um estágio a ser vencido para que sobrevenha um admirável mundo novo. Um no qual todos são iguais, mas uns mais iguais que os outros.



segunda-feira, 16 de janeiro de 2023

Quer um pastel democlático?

A furiosa perseguição política que o Supremo Tribunal Federal promove contra os opositores do regime é o ápice de um movimento que há muito tempo vem se desenrolando, cujo primeiro ato foi a soltura de Lula, preso depois de ser condenado em dois processos da Lava Jato.


Isso foi possível porque o Supremo Tribunal Federal alterou sua própria jurisprudência e só então passou a admitir a prisão depois do trânsito em julgado da decisão condenatória (ADCs 43,44 e 54). Antes, para a prisão de um condenado, bastaria a condenação em segunda instância. Parece uma mudança encomendada para livrar Lula da cadeia.


Depois, em uma decisão do Min. Fachin que posteriormente veio a ser confirmada pelo pleno do Supremo Tribunal, anularam-se todos os processos movidos contra Lula em Curitiba (PR), porque ele haveria de ser processado em Brasília, nuns casos, e em São Paulo, noutros (HC 193.726/PR).


Foram anulados inclusive aqueles processos em que Lula havia sido condenado, transformando-o de culpado em presumidamente inocente, decisão com a qual o STF brindou-lhe também com a restituição dos seus direitos políticos, possibilitando que concorresse nas próximas eleições presidenciais.


É bom que se diga que tal inusitada decisão, prolatada em embargos de declaração em habeas corpus (!), também configurou uma alteração na jurisprudência do STF, pois, como bem esclareceu o min. Nunes Marques em seu voto, a alegação de incompetência já havia sido rejeitada anteriormente! Bom, mas parece que o presidente Lula sempre consegue tirar da algibeira do STF uma mudança jurisprudencial que o favoreça.


Só que o min. Gilmar Mendes, que não é tão inocente assim, percebeu que os processos anulados, inclusive aqueles em que Lula havia sido condenado, poderiam ser reaproveitados pelos juízes de primeira instância. De fato, há uma regra no processo penal brasileiro que permitiria que os juízes de Brasília e São Paulo aproveitassem todos os atos processuais e simplesmente condenassem Lula de novo, rapidamente, impedindo assim que ele fosse candidato em 2022.


Ao se tocar disso, o que fez o min. Gilmar Mendes (HC 164.493/PR)?


Depois de o Supremo Tribunal decidir que os processos movidos contra Lula eram nulos, o que implicaria que deveriam ser encaminhados para as varas competentes para julgá-los, o min. Gilmar Mendes manteve-os no STF para declarar a suspeição do juiz Sérgio Moro.


Com isso, por regras processuais, os novos juízes dos casos contra Lula, de Brasília e São Paulo, teriam de começar os processos do zero, o que impossibilitaria que novas condenações impedissem a candidatura de Lula à presidência em 2022.


Em palavras mais simples: o Supremo Tribunal Federal fez o que podia e não podia para tornar Lula elegível em 2022!


Ao mesmo tempo, o Supremo Tribunal Federal infernizou o governo Bolsonaro, impedindo que nomeasse ministros, prendendo seus apoiadores, suspendendo perfis na internet, calando deputados e senadores, chegando a prender um deles, tudo isso que as pessoas normais estão cansadas de ver e ouvir nas rádios e televisão.


Durante as eleições, o Tribunal Superior Eleitoral também fez o impossível para prejudicar a candidatura do presidente Bolsonaro! Chegando a tal ponto de tornar inverossímil o resultado das eleições em que Lula veio a ser sagrado vencedor! E isso porque os próprios ministros do Supremo Tribunal fizeram campanha aberta contra o voto auditável, numa atitude que seria, num país normal, no mínimo suspeita.


Passadas as eleições, com a proclamação do resultado e a posse de Lula, com o presidente do TSE sambando com Lula na festa de comemoração da vitória, as perseguições contra Bolsonaro e seus apoiadores triplicaram de força.


Agora estabeleceu-se, contra o texto legal (art. 2º, §2º, da Lei 13.260/2016), que os atos de vandalismo ocorridos em Brasília no último dia 08 de janeiro são terroristas, razão pela qual ordenou-se a prisão em flagrante (?) não daqueles que depredaram os prédios públicos, mas dos que estavam acampados em frente do quartel de Brasília, quer tenham participado da depredação ou não.


Incluiu-se também no interminável inquérito dos atos antidemocráticos o ex-presidente Jair Bolsonaro, por declarações prestadas no dia 10 de janeiro - posteriores aos atos de vandalismo, portanto.


Essa sanha persecutória, que não encontra amparo legal nem limites dentro do próprio Supremo Tribunal Federal nem em qualquer das casas do Parlamento, posteriores aos atos com os quais os ministros do STF beneficiaram Lula de todas as formas possíveis e impossíveis das quais dispunham, faz qualquer pessoa sensata indagar: de onde vem tanto poder assim?


Não se sabe a resposta, mas ao lembrar a desenvoltura com a qual o embaixador chinês desfilava por aqui e a proximidade ideológica de Flávio Dino e companhia com a China, pode-se imaginar que estejam a nos servir um pastel democlático.