Sobre terraplanismo constitucional.

Em recente decisão na qual indeferiu a petição inicial do Mandado de Injunção 7.311/DF, ajuizado para que “o Supremo Tribunal Federal explicitasse as normas para convocação das Forças Armadas, por qualquer um dos poderes”, em caso de risco à Democracia, o Min. Luís Roberto Barroso denominou a tese contrária à por ele próprio desposada de terraplanismo constitucional. Disse mais. Esclareceu serem intérpretes heterodoxos da Constituição aqueles que defendem a possibilidade de intervenção pontual das Forças Armadas quando haja usurpação de um dos três poderes por qualquer dos outros. E por óbvio o Ministro Barroso se referia ao prof. Ives Gandra Martins que, em artigo citado na primeira nota de rodapé da decisão do MI 7.311, defendeu e ainda defende a possibilidade de intervenção pontual das Forças Armadas para o restabelecimento da ordem democrática em razão da usurpação de competência de qualquer dos poderes por outro.

A questão agora não é saber quem tem razão no tema discutido no tal Mandado de Injunção, mas mostrar onde é que realmente estão os terraplanistas. Se dentro ou fora do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a interpretação heterodoxa da Constituição parece ser a marca registrada de sua atual composição.

Antes disso, só cumpre anotar que seria mesmo impossível imaginar, no horizonte atual, que o Supremo Tribunal Federal reconhecesse que diuturnamente age contra a Constituição, colocando a democracia em risco ao usurpar a competência do Poder Executivo, depois de havê-la retirado do Poder Legislativo (sem qualquer reclamação desse Poder, diga-se en passant). Com efeito, seria exigir do Supremo Tribunal Federal uma autocrítica para a qual parece que seus membros atuais não estão prontos, haja vista que pensam que qualquer juízo depreciativo sobre as decisões deles constitui na verdade uma ofensa à democracia. Ou seja: cada um deles se considera portador da vontade popular ou guia do povo, quando o que decide contraria a manifesta vontade desses coitados que precisam ser iluminados por inteligências superiores.

E na própria decisão em que “nega seguimento ao mandado de injunção”, o Ministro Barroso deixa isso claro ao pontuar:

“Nessa medida, compete ao Poder Executivo, a título ilustrativo, o governo do país, o comando das Forças Armadas (conforme as balizas constitucionais e legais) e a indicação dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Legislativo aprovar ou rejeitar as leis, julgar impeachments contra o Chefe do Executivo ou contra os membros do STF e aprovar o orçamento que condiciona a remuneração e o funcionamento de todos os membros de poderes e de seus servidores. Compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Poder Judiciário, de modo geral, o controle da constitucionalidade e da legalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo. Eventuais excessos de um Poder são corrigíveis pelos mecanismos constitucionais existentes.”

Em palavras diferentes: compete ao Supremo Tribunal Federal e ao Poder Judiciário, de modo geral, o controle da constitucionalidade e da legalidade dos atos praticados pelo Poder Executivo e pelo Poder Legislativo; mas como o Supremo Tribunal Federal faz o que quer da Constituição e das leis, sem se submeter a qualquer correção, porque, afora o art. 142 da Constituição Federal, parece não haver outro mecanismo capaz de permitir o controle de suas decisões, por mais estapafúrdias que sejam, a Constituição e as leis passam a ser o que o Supremo Tribunal Federal diz que elas são.

E eis aqui o ponto que realmente interessa!

Só para dar alguns exemplos do que realmente foram decisões heterodoxas: (i) a equiparação entre a denominada união estável homoafetiva e a união estável tradicional, aquela entre um homem e uma mulher prevista pelo art. 226, § 3º, da Constituição Federal e passível de ser convertida em casamento (ADPF 132/RJ e ADI 4.277. Relator: Min. Carlos Ayres Britto. DJe 14.10.2011); (ii) a liberação do aborto no primeiro trimestre da gestação, por meio de interpretação conforme à Constituição dos arts. 124 e 126 do Código Penal (HC 124.306/RJ. Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Luís Roberto Barroso. DUe 17.03.2017); (iii) a decisão por meio da qual, reescrevendo o art. 102, inc. I, alínea b, da Constituição Federal, o STF limitou o foro constitucionalmente conferido aos deputados federais e senadores exclusivamente para os crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas (AP 937/RJ. Relator: Min. Luís Roberto Barroso. DJe 11.12.2018). E os exemplos poderiam ser colhidos aos borbotões, mas evitar-se-ão as últimas decisões porque não são necessárias novas polêmicas sobre elas. No entanto, são esses exemplos agora citados suficientes para provar, não que as teses adotadas pelo Supremo Tribunal Federal em cada um deles estejam certas ou erradas, mas que esse Tribunal se transformou num poder constituinte permanente, para o qual não há limites semânticos, sintáticos ou pragmáticos quando se põe a interpretar a Constituição, as leis ou seu próprio regimento. O STF de hoje faz o que quer, ao seu bel-talã!

Ser um terraplanista constitucional, neste triste contexto por que passamos, não parece algo tão ruim assim. Afinal, se o Supremo Tribunal Federal vem andando há tempos na contramão da democracia, reescrevendo a Constituição de acordo com as ideologias de seus membros, heterodoxas não são as placas que o estão avisando disso.

A democracia como um fetiche do autoritarismo brasileiro

Hoje, em vários locais, muitos brasileiros pediram o retorno do regime militar. E, de seu turno, alguns se apresentaram em defesa da democracia. As coisas seriam simples, portanto. Uns malucos buscam a ditadura. Outros, os bonzinhos, lutam pela democracia. Só que o enredo se complica se se analisam as personagens que participam dessa disputa.

Ora, as pessoas que aspiram à volta do regime militar são as comuns. Essas que não mandariam em ninguém, mas seriam mandadas por quem usa coturnos. Os defensores do regime militar são aqueles que simplesmente cumpririam as ordens vindas de Brasília. Nem mesmo os militares parecem querer retornar ao poder. Ou, se querem, fingem não querer.

De outro viés, quais são os defensores da democracia? Aqueles que hoje em dia mandam e desmandam. Param o Brasil quando querem, fazem o que lhes dá na telha, ainda que em sentido contrário à vontade popular, porque simplesmente a desconsideram. Por exemplo, os presidentes da Câmara e do Senado, além de muitos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

Se a democracia é, na feliz síntese de Abraham Lincoln, o governo do povo, pelo povo e para o povo, logo se vê que há algo de errado quando o povo quer com ela acabar, mas o establishment busca mantê-la a qualquer custo. Será que a luta é realmente contra a democracia ou contra um arremedo dela?

A democracia brasileira, se algum dia retratou a vontade da maioria do povo, definitivamente deixou de fazê-lo há algum tempo. De fato, a voz do povo só é ouvida uma vez a cada dois anos. Daí por diante, aqueles que venceram as eleições, sejam elas municipais, estaduais ou federais, acocoram-se sobre o poder para dele tirar o que lhes for mais proveitoso momentaneamente. E esse quadro piora um pouco quando se está a falar daqueles que, por um fortuito ou outro, tomaram para si a toga vitalícia dada por algum presidente ou governador para, nela embrulhado, colocar em andamento o que pensa ser o melhor para os súditos brasileiros, ainda que isso implique discordar absolutamente desses próprios súditos.

Se se derem nomes aos bois as coisas ficam mais fáceis. O presidente da Câmara, por exemplo. O deputado Rodrigo Maia, eleito com pouco mais de setenta e sete mil votos, graças ao regime democrático brasileiro, consegue bloquear todos os projetos vindos do executivo. Só para lembrar que o presidente da República, este que encaminha os projetos parados pelos caprichos de Rodrigo Maia, foi eleito com aproximados cinquenta e sete milhões de votos. Ou seja: um homem sozinho, eleito com pouquíssimos votos para exercer o mandato de deputado federal, consegue abafar a voz de milhões e milhões de pessoas já retratada nas urnas!

Outro que merece atenção, por suas declarações, é o ministro Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal. Ele, por vontade própria, já descriminalizou o aborto, por exemplo. E o fez ciente de que mais de setenta por cento da população brasileira é contra o assassinato intrauterino. Mas o que ele diz? Simplesmente que exerce um papel iluminista. Ou seja: ele é um dos guias capazes de tirar a sociedade brasileira do período de trevas por que passa. Algo como um Robespierre tupiniquim.

Então, quando as pessoas comuns clamam pela volta do regime militar, elas na verdade lutam contra a democracia, ou se debatem contra o que é a democracia brasileira atual? Parece que a democracia brasileira não ecoa mais a vontade popular. Não é mais o retrato de um governo do povo, pelo povo e para o povo. Não passa de um fetiche, simples artifício retórico usado por todos aqueles que mandam e desmandam no Brasil para dele extrair tudo o que pessoalmente querem.

E se for contra esse arremedo de democracia que as pessoas comuns lutam, talvez seja o momento de repensarmos nossas instituições porque elas não mais servem para os fins aos quais se destinariam.

A OAB e as atuais demandas sociais

Parecem sem conexão com a realidade de hoje, muitos dos discursos do Sr. Felipe Santa Cruz,  atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil. E não são só seus discursos que soam desconexos, intempestivos e extemporâneos. Vários de seus colegas ainda bradam contra um regime político que acabou há trinta e cinco anos, lutam renhidamente contra os próceres desse período, reais ou imaginários, como se as bandeiras que outrora uniram os advogados em prol das liberdades democráticas pudessem ser chamuscadas por um defunto do qual só restam os ossos. Até quando lutarão contra inexistentes fantasmas, eis a pergunta que haveriam de fazer a si próprios. Mas talvez briguem contra inimigos imaginários porque perderam o bonde da história e não conseguem mais avistá-lo, a não ser de muito longe. Resta-lhes assim a honradez fantasiosa decorrente de uma contenda inexistente.

Hoje, de fato, são novos os desafios que enfrentam nossa combalida sociedade. E a crise desencadeada pelo Coronavírus os escancarou. Quais seriam esses novos obstáculos às liberdades democráticas?

Em primeiro lugar, um Estado agigantado por um establishment burocrático caro e ineficiente. Os brasileiro pagam altíssimos tributos, mas recebem em troca um péssimo serviço público. Só que esses mesmos burocratas, agora impelidos a se mexer pela pandemia que nos assola a todos, em vez de reconhecerem a própria inutilidade, querem mais poderes em suas mãos, clamando também para que coloquemos mais dinheiro em seus bolsos, ainda que isso afete - e como afetará! - as gerações futuras. E onde está a OAB? Discursando contra o AI5!

Todos os dias também vemos, assustados a mais não poder, governadores e prefeitos tomarem medidas ilegais, ainda que nelas se possa entrever alguma preocupação com o bem comum, como é  o fechamento de todas as atividades industriais e comerciais, a prisão de pessoas que simplesmente andavam pelas ruas de sua cidade ou banhavam-se em alguma praia. E onde está a OAB? Gritando contra as prisões do regime militar!

Afora isso, ainda se enxerga um sistema de distribuição de poderes tão equivocado que torna um único homem e um só órgão do Poder Judiciário, como é o caso do presidente do Congresso e do Supremo Tribunal Federal, mais importantes do que a voz de milhões e milhões de brasileiros e do que a própria Constituição Federal. Hoje as medidas necessárias para que o Brasil caminhe em direção à prosperidade são barradas pela vontade do presidente do Congresso, que as inviabiliza ao seu alvedrio, ilicitamente e por simples pirraça, ou pelo Supremo Tribunal Federal, que interpreta as leis como querem seus loquazes ministros, de acordo com o que lhes dá na veneta. E onde está a OAB? Lutando pelas Diretas Já!

Por fim, há ainda de se levar em conta a implementação da ditadura do politicamente correto pelos gigantes da comunicação. Cerca de cinco grandes grupos dominam a comunicação de massa, impondo por meios sub-reptícios verdadeiras práticas de engenharia social a fim de destruir o que consideram nocivo na sociedade brasileira, como a família, por exemplo. E onde está a OAB?

Enquanto for esse o comportamento da OAB, o de virar as costas para o futuro para que seus olhos permaneçam sempre voltados ao passado, ela será o que vem sendo nos últimos anos: um sindicato cuja voz não ecoa na sociedade! Sem voltar os olhos para os problemas atuais, da sociedade brasileira de agora, a OAB tende a caminhar para sua autodestruição.

Os tributos e a engenharia social

Quando vejo alguns servidores públicos, dos mais mais bem remunerados do Brasil, sugerirem que se criem ou aumentem tributos, percebo que não é uma luta por justiça social ou algo parecido. É uma luta insana por mais poder.

De fato, quando se transfere dinheiro do bolso das pessoas comuns para os do Estado, na verdade se transfere não apenas o vil metal, mas a capacidade toda de organizar a vida social, concedendo ao estabelecimento burocrático o meio atualmente mais eficaz para fazê-lo: o dinheiro.

O dinheiro é o instrumento mais útil e silencioso que o Estado tem para determinar o que as pessoas podem ou não fazer. Ele poderia, como em alguns países socialistas, simplesmente decidir quem vive e quem morre; mas os estampidos dos fuzis hoje em dia não soariam bem, graças à liberdade que reina principalmente nos meios de comunicação que AINDA não são regrados. Então resta a manipulação do dinheiro. E quanto mais dinheiro nas burras do Estado, menos liberdade para os cidadãos. Com o dinheiro concentrado em suas mãos, o Estado pode determinar como as pessoas se comportam. Se do jeito como querem os burocratas, recebem tais ou quais benefícios. Se caminharem por outras sendas, os rebeldes merecem tais ou quais penalidades pecuniárias.

Não por outra razão, os Estados totalitários, todos eles têm a mesma característica: uma economia concentrada no próprio Estado!

Logo, esses servidores públicos, quando pedem que as pessoas comuns sejam massacradas por novos tributos, na verdade aspiram a manter-se no topo da cadeia alimentar do Poder. Buscam só e simplesmente exercer mais e mais seu arbítrio, pois se consideram os escolhidos, os mais capazes de organizar a sociedade. No fundo, são os velhos iluministas de sempre: aqueles que desconfiam do povo, do seu Joaquim e da dona Maria, e querem porque querem determinar como se há de viver, sempre de acordo com o mundo ideal que têm em mente, a despeito da vontade das pessoas reais, essas de carne e osso que andam por aí.

Ps. Claro que há quem, de boa-fé, creia que deveríamos criar esse ou aumentar aquele tributo. Evidentemente não é a esses que dirijo o texto.

O PC chinês e o Coronavírus

Se alguém pensa que a política chinesa se resume a ganhar dinheiro com o comércio internacional, para que os patrões do Partido Comunista vivam como nababos, é porque não entende nada, não sabe nem o caminhão do qual caiu.

Se alguém acha que, ao peitar o Partido Comunista chinês com sanções econômicas que prejudicam os próprios americanos num curto horizonte, Trump o faz por querelas comerciais, é porque não sabe onde é o terreiro no qual canta o galo.

A política internacional não vive de comércio nem de benefícios econômicos. Também fazem parte do jogo, mas estão longe de ser o mote principal.

Para quem conhece o mínimo das ideologias que imantam o Partido Comunista chinês, é muito fácil perceber que há, por trás do jogo comercial, a tentativa de estabelecer a hegemonia política - ideal básico dos socialistas/comunistas desde os tempos de Marx ("Proletários do mundo todo, uni-vos").

E esse ideal, tal desiderato não foi abandonado quando os comunistas chineses adotaram práticas capitalistas; mas, ao contrário, tais práticas capitalistas foram adotadas para que esse ideal hegemônico fosse alcançado mais rapidamente.

Por isso que os chineses hoje são os maiores credores dos EUA! E se a dívida pública americana aumentar, como quer fazer o Partido Democrata por meio do aumento dos gastos sociais, o Partido Comunista da China poderia, em determinado momento, dar o xeque-mate nos EUA!

E mais: se alguém pensa realmente que o Partido Comunista da China não poderia causar a doença ou aproveitar-se da crise que provocaram quando CONFESSADAMENTE omitiram informações sobre o Coronavírus, é porque não sabem o que esses comunistas já fizeram com seus próprios compatriotas, matando-os, aos milhões, de fome ou à bala!