É com imensa preguiça que torno à análise da entrevista dada
pelo presidente da OAB à revista Veja. São tantos os clichês usados por Marcus
Vinícius Coêlho, tantas são as frases politicamente corretas, tão boas são as intenções,
que tudo isso me dá um sono danado. Só que retomo o tema, não por gosto ou
desgosto, não porque o presidente da OAB tenha qualquer relevância considerado
em si mesmo, mas porque ele é a encarnação do espírito do nosso tempo.
Ao ser indagado sobre as manifestações de junho, em como se
faria para tornar o governo um bom prestador dos serviços que lhe competem, ele
se saiu com a seguinte resposta:
“A OAB entrou na justiça para que o Congresso legisle sobre
um código de defesa dos usuários do serviço público... Com o código, o Procon
passará a receber queixas contra o serviço público.”
Que ideia genial! Que esplendor! Como ninguém havia pensado
nisso antes? O Procon será acionado quando o cidadão for mal atendido num
hospital público ou na escola municipal em que o filho estuda. Realmente,
nossos problemas estarão resolvidos. Nada como as Organizações Tabajara do
politicamente correto!
A única pergunta que faço é a seguinte: o que o Procon fará
para solucionar os problemas relacionados ao serviço público que lhe chegarem
às mãos?
Bom, a única coisa que me vem à mente é esta: o Procon
multará quem presta o serviço público do qual se reclamou, depois de instaurar
processo administrativo no qual averiguará quão justa é essa reclamação.
Só que o Procon é também braço do Leviatã, de modo que, se
multa for aplicada a qualquer prestadora de serviço público, estar-se-á
passando o dinheiro de uma mão do Leviatã à outra.
Nada se resolverá desse modo, portanto.
Mas os gastos serão estratosféricos! Ou alguém acha que custará pouco aparelhar o Procon com funcionários suficientes para atender a nova demanda que
se criará? Ou alguém acha que um processo administrativo custa
pouco?
De fato, nada se resolverá, e o dinheiro público, que já é
mal administrado, continuará a jorrar dos bolsos dos brasileiros com
imbecilidades como a proposta.
Só que o que mais me causa indignação é a sugestão de que
problemas reais possam ser equacionados por meio de leis, códigos, etc. e tal.
É estranho que ainda se queira criar mais um código, mais um
conjunto de normas legais que serviria para atender aos reclamos sociais, como
se tais reclamações tivessem origem na inexistência de amparo legal, e não na
ineficiência de quem aplica as muitas e muitas leis existentes. E aplicar a lei
de ofício é o dever da Administração!
É um acinte que no Brasil, país que padece de incomparável fúria
legiferante – o que causa a todos nós brasileiros tremenda apreensão, porque,
graças à insegurança jurídica em que vivemos, não podemos planejar nossas vidas
por tempo superior a um mês –, o presidente da OAB sugira a criação de um novo
código.
Afora isso, tem-se também de levar em conta que mais um
código criaria nova demanda pelos serviços judiciários, como foi o que
aconteceu, por exemplo, com o Código de Defesa do Consumidor. Ou alguém acha
que não haverá ações judiciais em que seriam questionadas as multas aplicadas
pelo Procon?
E com o abarrotamento do Poder Judiciário, os cidadãos
prejudicados tornariam ao Procon, numa ciranda viciosa e invencível.
Eis outra proposta do bâtonnier
da advocacia brasileira.
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